Termos e Condições Gerais de Contratação e Uso do Olympus

Versão olympus-br-v1.0 · 2 de outubro de 2026

RESUMO DO QUE É MAIS IMPORTANTE

Este resumo não substitui o texto completo. Ele destaca, em linguagem direta, as cláusulas que limitam direitos ou criam obrigações relevantes para o Cliente, para que sejam lidas com atenção antes da aceitação.

• Quem presta o serviço. O Olympus é prestado pela Atharix Global, S.L.U., empresa espanhola que não tem filial, estabelecimento nem CNPJ no Brasil (cláusula 1).

• Para quem é. O Olympus é um software para empresas e profissionais, não para consumidores. Quem aceita declara ter poderes para representar a empresa (cláusula 3).

• Ainda não emite documento fiscal no Brasil. Nesta fase de acesso antecipado, o Olympus não emite NF-e, NFC-e, NFS-e nem outro documento fiscal brasileiro. O Cliente deve continuar emitindo os seus documentos fiscais pelos meios que já utiliza (cláusula 4).

• Como é cobrado. Os planos pagos são contratados por solicitação e ativados pela Atharix. A cobrança é feita por fatura comercial emitida no exterior, e não por nota fiscal brasileira. Os tributos que a lei brasileira atribui a quem contrata serviço do exterior são do Cliente, entre eles o IOF cobrado no momento do pagamento, que se soma ao preço exibido (cláusulas 6 e 7).

• A responsabilidade fiscal é do Cliente. A Atharix não presta assessoria fiscal, contábil nem jurídica (cláusula 8).

• O Ari pode errar. As respostas do assistente com inteligência artificial devem ser conferidas antes de qualquer decisão (cláusula 9).

• Onde ficam os dados. Os dados são hospedados na União Europeia, e alguns fornecedores os tratam nos Estados Unidos. Isso é uma transferência internacional de dados (cláusula 10 e Anexo II).

• Limite de responsabilidade. A responsabilidade da Atharix é limitada, com as exceções que a lei impõe (cláusula 17).

• Ao encerrar a conta. O Cliente tem 30 dias para pedir uma cópia dos seus dados; depois disso eles são eliminados (cláusula 12).

• Mudança da empresa contratante. A Atharix pode transferir este contrato a uma sociedade do seu grupo no Brasil, com aviso prévio de 30 dias e direito do Cliente de encerrar sem ônus (cláusula 20).

• Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira, e o foro é o do domicílio do Cliente (cláusula 24).

1. QUEM SOMOS

1.1. O Olympus é um serviço da Atharix Global, S.L.U. (“Atharix”), sociedade limitada unipessoal constituída e existente de acordo com as leis da Espanha, com número de identificação fiscal espanhol (NIF) B23832223 e sede na Calle de la Constancia 17, 3.º izquierda, 28002 Madri, Espanha, constituída por escritura pública de protocolo n.º 2769, lavrada em 24 de setembro de 2025.

1.2. Na data desta versão, a Atharix não possui filial, estabelecimento nem inscrição no CNPJ no Brasil. Ela presta o Olympus a partir da Espanha, pela internet, a empresas estabelecidas no Brasil.

1.3. Contato geral e suporte: info@atharix.es · Assuntos jurídicos e contratos: legal@atharix.es · Proteção de dados pessoais: privacidad@atharix.es · Telefone: +34 635 137 582. A Atharix atende em português e em espanhol.

2. DEFINIÇÕES

Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

a) Olympus: o software de gestão comercial e de faturamento que a Atharix presta como serviço na nuvem, por meio do aplicativo web e dos aplicativos móveis.

b) Cliente: a pessoa jurídica, o empresário individual, o microempreendedor individual ou o profissional que contrata o Olympus para a sua atividade econômica, identificado pelo CNPJ ou, quando for o caso, pelo CPF informado no cadastro.

c) Usuário: cada pessoa física que acessa o Olympus com credenciais próprias, seja quem criou a conta, seja quem foi convidado pelo Cliente.

d) Negócio: cada empresa do Cliente cadastrada no Olympus, com os seus estabelecimentos, usuários e dados.

e) Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e preço contratado pelo Cliente, conforme exibido no Olympus.

f) Dados do Cliente: todas as informações que o Cliente e os seus Usuários inserem no Olympus ou geram ao usá-lo, incluídos os dados pessoais de terceiros, como clientes, fornecedores e empregados do Cliente.

g) LGPD: a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ANPD: a Agência Nacional de Proteção de Dados.

h) Ari: o assistente com inteligência artificial do Olympus.

i) Acesso antecipado: a fase atual do Olympus no Brasil, descrita na cláusula 4.

j) Termos: este documento, com os seus Anexos.

3. OBJETO E ACEITAÇÃO

3.1. Estes Termos regulam a contratação e o uso do Olympus por negócios estabelecidos no Brasil.

3.2. Só para atividade econômica. O Olympus é destinado exclusivamente a empresas, empresários e profissionais, para uso na sua atividade econômica. Ele não é oferecido a consumidores para uso pessoal ou doméstico.

3.3. Capacidade e poderes. Quem aceita estes Termos declara que é maior de 18 anos e plenamente capaz, que age no exercício de atividade empresarial ou profissional, em nome próprio ou em nome do Cliente que representa, e que tem poderes suficientes para obrigá-lo.

3.4. Aceitação eletrônica. O Cliente aceita estes Termos quando o Usuário que o representa marca a caixa de aceitação e confirma dentro do Olympus. Isso é pedido no primeiro acesso ao Negócio e de novo sempre que for publicada uma nova versão. O Olympus registra o Usuário que aceitou, o Negócio em que o fez, a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP, o navegador ou dispositivo usado e uma impressão digital (hash) do texto aceito. A aceitação feita por um Usuário vale para todos os Negócios do Brasil em que ele atue.

3.5. Prova. As partes admitem como válido esse meio de comprovação da autoria e da integridade da aceitação, nos termos do art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, e reconhecem que o contrato celebrado por meio eletrônico tem a mesma validade de um contrato assinado em papel.

3.6. Usuários convidados. Cada Usuário convidado pelo Cliente também deve aceitar estes Termos para usar o Olympus. Ao fazê-lo, compromete-se pessoalmente com as regras de uso (cláusulas 5 e 13) e toma conhecimento do Anexo I. O contrato comercial e as obrigações de pagamento são do Cliente.

3.7. Um só acordo. Estes Termos e os seus Anexos formam o acordo integral entre a Atharix e o Cliente sobre o Olympus. O Anexo I (política de privacidade para o Brasil) explica como a Atharix trata os dados pessoais do próprio Cliente e dos seus Usuários.

4. O OLYMPUS NO BRASIL: ACESSO ANTECIPADO

4.1. O Olympus está no Brasil em fase de acesso antecipado. As funcionalidades disponíveis são as que o Olympus exibe a um Negócio brasileiro em cada momento. Algumas funcionalidades oferecidas em outros países não estão disponíveis no Brasil, como a contabilidade, o ponto de venda, a folha de pagamento, as integrações por API e a cobrança on-line das vendas do Cliente.

4.2. Sem emissão de documentos fiscais. Nesta fase o Olympus não emite, não transmite nem cancela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nem qualquer outro documento fiscal brasileiro, e não se comunica com a SEFAZ, com a Receita Federal nem com as prefeituras em nome do Cliente.

4.3. Documentos sem valor fiscal. Os documentos de venda que um Negócio brasileiro cria no Olympus ficam como rascunho. Eles, assim como os orçamentos, pedidos e relatórios, são documentos de controle interno, não têm valor fiscal e não substituem o documento fiscal exigido pela legislação.

4.4. O que o Cliente deve fazer enquanto isso. O Cliente deve continuar emitindo os seus documentos fiscais e cumprindo as suas obrigações acessórias pelos meios que já utiliza, como outro software emissor, o emissor nacional da NFS-e ou o seu contador. A Atharix não responde pela falta de emissão de documentos fiscais durante o acesso antecipado.

4.5. Certificado digital. Nesta fase o Olympus não solicita nem guarda o certificado digital do Cliente. Os requisitos mostrados no cadastro (CNPJ e inscrição estadual, certificado A1, credenciamento no ambiente de testes e dados do contador) são informativos e servem para preparar a futura emissão.

4.6. Quando a emissão ficar disponível. Antes de habilitar a emissão de documentos fiscais, a Atharix publicará uma nova versão destes Termos com as condições específicas, entre elas a custódia e o uso do certificado digital, os ambientes de homologação e de produção e a responsabilidade de cada parte. A emissão só será habilitada para o Cliente que aceitar essa nova versão. A Atharix não se compromete com uma data.

4.7. Evolução. Por se tratar de acesso antecipado, as funcionalidades podem mudar com mais frequência do que em um serviço consolidado. A Atharix avisará com antecedência razoável das mudanças que retirem funcionalidades em uso pelo Cliente.

5. CONTA, USUÁRIOS E PERMISSÕES

5.1. Dados verdadeiros. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e completos, em especial a razão social, o CNPJ e o endereço, e mantê-los atualizados. O Olympus pode recusar ou suspender um cadastro com dados falsos ou de terceiros.

5.2. Conta Atharix. O acesso é feito com a conta Atharix do Usuário, que é única para os produtos da Atharix. As credenciais são pessoais e intransferíveis.

5.3. Usuários convidados. O Cliente pode convidar outras pessoas e atribuir-lhes permissões. Ao fazê-lo, o Cliente garante que informou essas pessoas sobre o tratamento dos seus dados, responde pelo que elas fizerem dentro do seu Negócio e compromete-se a retirar os acessos quando deixarem de ser necessários.

5.4. Segurança das credenciais. O Cliente e os Usuários devem guardar as suas credenciais, ativar os meios de proteção que o Olympus oferece e avisar a Atharix assim que suspeitarem de uso não autorizado. Os atos praticados com as credenciais de um Usuário presumem-se praticados por ele.

5.5. Limites do Plano. O número de usuários, de negócios e de documentos, e os demais limites, são os do Plano contratado.

6. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

6.1. Planos. As funcionalidades, os limites e o preço de cada Plano são os exibidos no Olympus no momento da contratação. O Negócio começa no plano gratuito, que não tem custo nem prazo e está sujeito aos limites exibidos.

6.2. Contratação por solicitação. No Brasil, os planos pagos não são pagos on-line dentro do Olympus. O Cliente envia a solicitação pelo formulário de Planos e a Atharix responde com a confirmação do Plano, do preço, do período (mensal ou anual), do meio de pagamento disponível e da data de vencimento. O plano pago só começa depois dessa confirmação e do pagamento do primeiro período, quando a Atharix o ativa.

6.3. Preços em reais. Os preços são expressos em reais (R$) e são finais em relação ao que a Atharix cobra, conforme a cláusula 7.

6.4. Pagamento antecipado e renovação. Os planos pagos são contratados por períodos mensais ou anuais, pagos antecipadamente. Ao fim de cada período, o Plano é renovado por período igual mediante o pagamento correspondente. Se o meio de pagamento combinado permitir a cobrança recorrente automática, a Atharix informará isso ao Cliente na confirmação e avisará antes de cada renovação anual.

6.5. Desistência nos primeiros 7 dias. O Cliente pode desistir da primeira contratação de um plano pago em até 7 dias corridos contados do pagamento, sem precisar justificar, e a Atharix devolverá integralmente o valor pago.

6.6. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento, por escrito, pelo e-mail info@atharix.es ou pelo canal indicado no Olympus. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, que não é reembolsado, salvo nos casos em que estes Termos preveem devolução ou quando a lei exigir. Depois disso, o Negócio volta ao plano gratuito, com os seus limites.

6.7. Falta de pagamento. Se o pagamento de uma renovação não for feito até o vencimento, a Atharix avisará o Cliente e, passados 10 dias do aviso sem regularização, poderá retornar o Negócio ao plano gratuito ou limitar as funções pagas. A Atharix não cobra multa nem juros por esse atraso. Mesmo nesse caso, o Cliente poderá continuar consultando os seus dados e pedir uma cópia deles.

6.8. Alteração de preços. A Atharix comunicará qualquer alteração de preço com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só se aplica a partir da renovação seguinte ao aviso, nunca a um período já pago, e o preço de um Plano contratado não será alterado mais de uma vez a cada 12 meses. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação.

6.9. Plano gratuito. A Atharix pode alterar os limites do plano gratuito ou deixar de oferecê-lo, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Nesse caso, o Cliente poderá obter uma cópia dos seus dados nos termos da cláusula 12.

7. TRIBUTOS E DOCUMENTO DE COBRANÇA

7.1. Serviço contratado do exterior. A Atharix é uma empresa estabelecida na Espanha. Para a legislação brasileira, a contratação de um plano pago do Olympus é a contratação de um serviço prestado por empresa não residente no Brasil.

7.2. Documento de cobrança. A cada cobrança, a Atharix emite uma fatura comercial (invoice) em nome do Cliente, com a razão social, o CNPJ e o endereço informados no cadastro. A Atharix não emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nem outro documento fiscal brasileiro, porque não é contribuinte estabelecido no Brasil.

7.3. Preço final. O preço em reais exibido no Olympus é o valor total que a Atharix cobra pelo Plano e já inclui os tributos que a própria Atharix deva recolher sobre essa venda. A Atharix não acrescenta nenhum valor a esse preço. O IOF e as tarifas da cláusula 7.5 não fazem parte dele.

7.4. Tributos a cargo do Cliente. Os tributos que a legislação brasileira atribui a quem contrata serviço do exterior são de responsabilidade do Cliente, como contribuinte ou responsável, e não reduzem o valor devido à Atharix. Conforme o regime tributário do Cliente, o município e a forma de pagamento, podem incidir, entre outros, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a CIDE, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o ISS, o IOF e, conforme o calendário da Lei Complementar n.º 214/2025, o IBS e a CBS. A Atharix recomenda que o Cliente consulte o seu contador antes de contratar um plano pago.

7.5. IOF e tarifas. O IOF que incide sobre o pagamento feito ao exterior é pago pelo Cliente. Ele é cobrado pela instituição que processa o pagamento, no momento do pagamento, em acréscimo ao preço exibido. As tarifas bancárias, de câmbio ou do meio de pagamento cobradas pela instituição do Cliente também são do Cliente.

7.6. Obrigações da Atharix como fornecedora não residente. A Atharix cumprirá as obrigações de cadastro e de recolhimento que a legislação brasileira lhe impuser como fornecedora estabelecida no exterior, inclusive as da Lei Complementar n.º 214/2025 (IBS e CBS). O tributo que a própria Atharix tiver de recolher sobre a venda já está incluído no preço exibido, nos termos da cláusula 7.3. Qualquer reflexo futuro no preço seguirá a cláusula 6.8.

8. OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS DO CLIENTE

8.1. O Cliente é o único responsável pelas suas obrigações tributárias, principais e acessórias, e pela sua escrituração. Cabe a ele, em especial:

a) emitir os documentos fiscais das suas operações, no prazo e pelos meios legais;

b) decidir o conteúdo e a classificação fiscal das suas operações, como NCM, CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, benefícios e regime tributário;

c) conferir os dados antes de usá-los, inclusive os que o Olympus calcular, sugerir ou importar;

d) guardar os seus documentos e livros fiscais pelos prazos legais;

e) atender às intimações e fiscalizações que lhe forem dirigidas.

8.2. A Atharix não presta assessoria fiscal, contábil nem jurídica. Os cálculos, relatórios e indicadores do Olympus são ferramentas de gestão e não substituem o contador do Cliente.

8.3. Usar o Olympus não transfere à Atharix nenhuma obrigação tributária do Cliente.

9. ARI, O ASSISTENTE COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

9.1. O que é. O Olympus inclui o Ari, um assistente com inteligência artificial. Ao usá-lo, o Usuário conversa com um sistema automatizado, e não com uma pessoa.

9.2. O que faz. O Ari responde a perguntas sobre o uso do Olympus com base no manual e, conforme o Plano e as permissões do Usuário, pode consultar dados do Negócio e preparar registros a pedido do Usuário, como rascunhos de vendas e de orçamentos ou o cadastro de um cliente. O Ari age sempre com as mesmas permissões do Usuário que o utiliza, e nunca com mais.

9.3. O que exige confirmação. As ações que movimentam dinheiro ou comprometem cobranças futuras só são executadas depois que o Usuário as confirma expressamente no Olympus.

9.4. O que não faz. O Ari não emite nem cancela documentos fiscais, não exclui documentos e não envia mensagens a terceiros.

9.5. Pode errar. As respostas e propostas do Ari são geradas por um modelo de linguagem e são probabilísticas: podem estar erradas, incompletas ou desatualizadas. Elas não constituem assessoria fiscal, contábil nem jurídica. O Usuário deve conferi-las antes de se basear nelas e revisar todo rascunho antes de usá-lo.

9.6. Dados enviados ao fornecedor de inteligência artificial. As perguntas do Usuário, a conversa e os dados do Negócio necessários para responder são enviados ao fornecedor indicado no Anexo II, que não os utiliza para treinar os seus modelos. O Usuário não deve incluir nas perguntas dados pessoais de terceiros que não sejam necessários.

9.7. Registro e desativação. O Olympus registra as consultas e as ações do Ari, com o Usuário que as pediu. O Cliente pode pedir à Atharix que desative o Ari no seu Negócio, com a perda dessa funcionalidade.

9.8. Sem decisões automatizadas sobre pessoas. O Ari não toma decisões automatizadas que afetem os interesses de titulares de dados pessoais. Toda ação depende do pedido e da revisão de um Usuário.

10. PROTEÇÃO DE DADOS: A ATHARIX COMO OPERADORA

10.1. Lei aplicável. Aplicam-se a LGPD e as normas da ANPD. Como a Atharix está estabelecida na União Europeia, ela também observa o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

10.2. Papéis. Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere no Olympus, como os dos seus clientes, fornecedores, empregados e Usuários, o Cliente é o controlador e a Atharix é a operadora, nos termos do art. 5.º, VI e VII, da LGPD. Esta cláusula é o acordo de tratamento de dados entre as partes e vale também como o contrato exigido pelo art. 28 do RGPD. Os dados pessoais do próprio Cliente e dos seus Usuários, que a Atharix trata como controladora, seguem o Anexo I.

10.3. Objeto, duração e alcance do tratamento.

a) Finalidade: prestar o Olympus ao Cliente, o que inclui hospedar, organizar, consultar e disponibilizar os dados que ele insere, gerar os seus documentos e relatórios, enviar as comunicações que ele solicitar e prestar suporte.

b) Duração: enquanto durar a relação, mais o prazo de devolução e eliminação da cláusula 12.

c) Tipos de dados: identificação e contato, como nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone; dados comerciais e de faturamento; e os que o Cliente incluir em descrições e observações.

d) Categorias de titulares: clientes, fornecedores, empregados e Usuários autorizados pelo Cliente.

e) Dados sensíveis e de crianças e adolescentes: o tratamento contratado não abrange dados pessoais sensíveis (art. 5.º, II, da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes. O Cliente compromete-se a não os inserir no Olympus.

10.4. Obrigações do Cliente como controlador. Cabe ao Cliente ter base legal para tratar os dados que insere, informar os titulares, atender aos direitos deles, indicar o seu encarregado quando a lei exigir e dar à Atharix apenas instruções lícitas.

10.5. Instruções. A Atharix tratará os dados somente para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, que são estes Termos e o uso que o Cliente faz do Olympus, além do necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória. A Atharix avisará o Cliente se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados. A Atharix não vende os Dados do Cliente, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

10.6. Confidencialidade. A Atharix garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão obrigadas a manter sigilo e que o acesso é concedido pelo critério do menor privilégio e apenas enquanto necessário. O acesso da equipe da Atharix a um Negócio para prestar suporte fica registrado, com quem acessou, quando e por qual motivo, e o Cliente pode pedir esse registro.

10.7. Segurança. A Atharix adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do art. 46 da LGPD. As principais estão descritas no Anexo III.

10.8. Suboperadores. O Cliente autoriza a Atharix a contratar os suboperadores listados no Anexo II. A Atharix exige de cada um obrigações de proteção de dados equivalentes às desta cláusula e responde perante o Cliente pelo que eles fizerem. A Atharix avisará com antecedência razoável da inclusão ou substituição de um suboperador, e o Cliente poderá opor-se de forma fundamentada. Se a objeção for fundada e não houver alternativa razoável, o Cliente poderá encerrar o contrato sem ônus, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

10.9. Transferência internacional. Os Dados do Cliente são hospedados na Alemanha, na União Europeia, e alguns suboperadores os tratam nos Estados Unidos, como indica o Anexo II. O uso do Olympus implica, portanto, a transferência internacional de dados pessoais do Brasil para esses países. Essa transferência se apoia nos mecanismos indicados no Anexo II. O Cliente, como controlador, declara estar ciente dela e compromete-se a informá-la aos titulares quando a lei exigir.

10.10. Incidentes de segurança. A Atharix comunicará ao Cliente, sem demora injustificada e em no máximo 24 horas depois de tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que afete os seus dados pessoais, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados e os titulares afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas. A Atharix colaborará com o Cliente para que ele possa comunicar o incidente à ANPD e aos titulares no prazo legal.

10.11. Direitos dos titulares. Se um titular se dirigir à Atharix para exercer direitos sobre dados do Cliente, a Atharix encaminhará o pedido ao Cliente em até 5 dias úteis e lhe dará o apoio técnico necessário para respondê-lo.

10.12. Colaboração e registro. A Atharix mantém registro das operações de tratamento que realiza em nome do Cliente e o ajudará, na medida do razoável, a elaborar relatórios de impacto à proteção de dados e a responder à ANPD.

10.13. Informação e auditoria. A Atharix colocará à disposição do Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula e permitirá auditorias, pelo Cliente ou por auditor sujeito a sigilo, com aviso prévio razoável e no máximo uma vez por ano, salvo se uma autoridade o exigir ou tiver havido um incidente de segurança. Os custos do auditor são do Cliente.

10.14. Responsabilidade perante os titulares. Cada parte responde, perante os titulares e a ANPD, pelos danos que causar ao descumprir a LGPD, na forma dos arts. 42 a 45 dessa lei. A parte que indenizar um dano causado pela outra tem direito de regresso contra ela.

11. PROTEÇÃO DE DADOS: A ATHARIX COMO CONTROLADORA

11.1. A Atharix é controladora dos dados pessoais do próprio Cliente e dos seus Usuários que ela precisa tratar para gerir a conta, cobrar os planos, prestar suporte, manter a segurança do serviço e cumprir obrigações legais.

11.2. O Anexo I explica quais são esses dados, para que são usados, com que base legal, por quanto tempo são guardados, com quem são compartilhados e como os titulares podem exercer os seus direitos.

12. CONSERVAÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

12.1. Enquanto a conta estiver ativa, o Olympus conserva os Dados do Cliente, que pode consultá-los a qualquer momento. As exportações disponíveis dentro do Olympus variam conforme o módulo; o que não puder ser exportado por ali pode ser pedido à Atharix, que entregará uma cópia em formato estruturado e de uso comum.

12.2. Prazos legais do Cliente. A legislação obriga o Cliente a guardar os seus livros e documentos fiscais e contábeis, em regra por pelo menos cinco anos, e por mais tempo se houver processo pendente. Essa guarda é obrigação do Cliente e o Olympus não a substitui. Antes de encerrar a conta, o Cliente deve obter cópia de tudo o que precisar guardar.

12.3. Depois do encerramento. Encerrada a relação, o Cliente tem 30 dias para pedir à Atharix uma cópia dos seus dados em formato estruturado e de uso comum. Passado esse prazo, a Atharix elimina os Dados do Cliente, salvo os que deva conservar para cumprir obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos, que ficam bloqueados e são eliminados quando terminar o prazo legal de guarda.

12.4. Cópias de segurança. Os dados eliminados podem permanecer nas cópias de segurança até que estas sejam renovadas, por no máximo 35 dias.

12.5. Negócios inativos. A Atharix pode encerrar, depois de avisar por e-mail com 30 dias de antecedência, o Negócio no plano gratuito que fique 12 meses seguidos sem nenhum acesso.

13. USO ACEITÁVEL

13.1. O Cliente e os Usuários comprometem-se a não usar o Olympus para:

a) criar documentos falsos ou que não correspondam a operações reais, simular operações ou ocultar operações das autoridades;

b) acessar ou tentar acessar dados de outros clientes;

c) alterar o funcionamento do serviço, burlar as suas medidas de segurança ou os limites do Plano, ou testá-lo com ferramentas automatizadas sem autorização escrita;

d) fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software, salvo na medida em que a lei o permita;

e) revender, sublicenciar ou ceder o uso do Olympus a terceiros fora do seu Negócio;

f) armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou código malicioso.

13.2. A Atharix pode suspender de imediato a conta que descumprir esta cláusula, avisando o Cliente e indicando o motivo, quando a suspensão for necessária para proteger o serviço, outros clientes ou terceiros.

13.3. O Cliente responde pelos danos que o descumprimento desta cláusula causar à Atharix ou a terceiros.

14. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

14.1. Disponibilidade. A Atharix fará o que for razoavelmente possível para que o Olympus esteja disponível de forma contínua e avisará com antecedência das manutenções programadas, sempre que puder. A Atharix não garante um nível mínimo de disponibilidade.

14.2. Serviços de terceiros. Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como provedores de e-mail, de notificações e de inteligência artificial, e da conexão de internet do Cliente, cujas interrupções a Atharix não controla.

14.3. Suporte. O suporte é prestado por escrito, dentro do Olympus e pelo e-mail info@atharix.es, em português ou em espanhol, em dias úteis. A Atharix não se compromete com um prazo de resposta.

14.4. Prazo de validade técnica. Para os fins da Lei n.º 9.609/1998, o prazo de validade técnica de cada versão do Olympus é o período em que ela está disponível ao Cliente. Durante a vigência do contrato, a Atharix mantém o Olympus atualizado e corrige os erros do software, sem custo adicional. O Cliente sempre usa a versão mais recente, e as versões anteriores deixam de estar disponíveis.

14.5. Evolução. A Atharix pode acrescentar, modificar ou retirar funcionalidades. Se retirar uma funcionalidade essencial de um plano pago em uso pelo Cliente, este poderá encerrar o contrato com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

14.6. Cópias de segurança. A Atharix faz cópias de segurança periódicas para recuperar o serviço em caso de falha. Elas não substituem as cópias que o Cliente deve guardar para cumprir as suas obrigações legais.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS DO CLIENTE

15.1. O Olympus, o seu código, o seu desenho, a sua documentação e as suas marcas pertencem à Atharix e são protegidos pela Lei n.º 9.609/1998, pela Lei n.º 9.610/1998 e pelos tratados internacionais aplicáveis.

15.2. Licença. A Atharix concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para acessar o Olympus como serviço enquanto durar a relação e dentro dos limites do Plano. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre o software, que não lhe é entregue em cópia.

15.3. Dados do Cliente. Os Dados do Cliente são do Cliente. A Atharix só os usa para prestar o serviço, nos termos destes Termos.

15.4. Sugestões. A Atharix pode usar livremente as sugestões de melhoria que o Cliente lhe enviar, sem obrigação de remuneração.

15.5. Dados agregados. A Atharix pode elaborar estatísticas de uso do serviço com dados agregados que não identifiquem o Cliente nem pessoas físicas, para operar, proteger e melhorar o Olympus.

16. CONFIDENCIALIDADE

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra que conhecer em razão desta relação, durante a vigência e nos cinco anos seguintes. Essa obrigação não se aplica ao que a parte deva revelar por lei ou por ordem de autoridade competente; nesse caso, ela avisará a outra, salvo se a lei o proibir.

17. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Atenção: esta cláusula limita direitos do Cliente. Leia-a com cuidado.

17.1. O que a Atharix garante. A Atharix prestará o Olympus com a diligência profissional esperada, corrigirá os erros atribuíveis ao software com a prioridade que a gravidade de cada um exigir e protegerá os dados nos termos da cláusula 10.

17.2. O que a Atharix não garante. A Atharix não garante que o Olympus funcione sem interrupções ou sem erros, que atenda a uma finalidade particular do Cliente nem que cubra todas as obrigações legais do Cliente.

17.3. Danos pelos quais a Atharix não responde. A Atharix não responde por danos causados por:

a) dados errados ou incompletos inseridos pelo Cliente ou pelos seus Usuários;

b) decisões fiscais, contábeis ou comerciais do Cliente;

c) falta de emissão de documentos fiscais, nos termos da cláusula 4;

d) respostas ou propostas do Ari, nos termos da cláusula 9;

e) uso indevido das credenciais ou atos dos Usuários do Cliente;

f) interrupções de serviços de terceiros, de órgãos públicos, de energia ou de internet;

g) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

17.4. Limite de valor. A responsabilidade total da Atharix perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao maior destes dois valores: o total pago pelo Cliente pelo Olympus nos 12 meses anteriores ao fato que a originar, ou R$ 1.000,00 (mil reais).

17.5. Danos excluídos. A Atharix não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidade de negócio, nem por outros danos indiretos.

17.6. Quando os limites não se aplicam. Os limites desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Atharix, a danos à vida ou à integridade física, à responsabilidade perante titulares de dados pessoais prevista na LGPD nem a outras responsabilidades que a lei não permita limitar ou excluir.

17.7. Equilíbrio do contrato. As partes declaram que esses limites foram considerados na fixação dos preços do Olympus, inclusive na oferta de um plano gratuito, e que são parte essencial do equilíbrio deste contrato entre empresas.

18. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

18.1. Vigência. A relação tem prazo indeterminado e dura enquanto o Cliente mantiver a sua conta.

18.2. Encerramento pelo Cliente. O Cliente pode encerrar a relação a qualquer momento, cancelando o Plano e pedindo o encerramento da conta pelo e-mail privacidad@atharix.es, com os efeitos da cláusula 6.6.

18.3. Encerramento pela Atharix. A Atharix pode encerrar a relação:

a) por descumprimento grave do Cliente que não seja corrigido em 15 dias contados do aviso;

b) de imediato, nos casos da cláusula 13;

c) sem motivo, com aviso prévio de 60 dias e devolução proporcional do período pago e não utilizado, inclusive se deixar de oferecer o Olympus no Brasil.

18.4. Suspensão. Antes de encerrar, e sempre que isso bastar, a Atharix poderá suspender o acesso ou limitar funções, avisando o Cliente do motivo e de como regularizar.

18.5. Efeitos. Em qualquer caso de encerramento aplica-se a cláusula 12. Continuam em vigor depois do encerramento as cláusulas que por natureza devam continuar, como as de proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei e foro.

19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

19.1. A Atharix pode atualizar estes Termos para adaptá-los a mudanças legais, fiscais, técnicas ou do serviço. Cada nova versão será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do Olympus, e precisará ser aceita no Olympus para o Cliente continuar a usá-lo.

19.2. As alterações exigidas por lei ou por autoridade podem ser aplicadas no prazo que elas determinarem.

19.3. O Cliente que não concordar com a nova versão pode encerrar o contrato antes da sua entrada em vigor, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

19.4. A Atharix conserva o texto de cada versão e o entrega ao Cliente, mediante pedido, junto com o registro da sua aceitação.

20. CESSÃO E MUDANÇA DA EMPRESA CONTRATANTE

20.1. A Atharix pode ceder este contrato, no todo ou em parte, a outra sociedade do seu grupo, em especial a uma sociedade que venha a constituir no Brasil, ou a quem a suceder em uma reorganização societária ou na aquisição do Olympus. O Cliente dá desde já o seu consentimento a essa cessão, nas condições desta cláusula.

20.2. A Atharix avisará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando a nova contratante, com razão social, número de inscrição fiscal e endereço, e a data da mudança.

20.3. A cessão não reduzirá os direitos do Cliente nem as garantias de proteção de dados destes Termos. A partir dela, a cobrança poderá passar a ser feita com documento fiscal brasileiro, e o tratamento tributário da cláusula 7 poderá mudar.

20.4. O Cliente que não concordar com a cessão pode encerrar o contrato antes da data da mudança, sem ônus e com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

20.5. O Cliente não pode ceder este contrato sem o consentimento escrito da Atharix, salvo em caso de sucessão empresarial, como fusão, incorporação ou cisão, que deve ser comunicada à Atharix.

21. INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO

Cada parte declara que cumpre as normas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que lhe são aplicáveis, entre elas a Lei n.º 12.846/2013, e que não oferece nem aceita vantagem indevida em relação a este contrato.

22. COMUNICAÇÕES

22.1. As comunicações da Atharix ao Cliente são feitas dentro do Olympus ou pelo e-mail da conta do Usuário que representa o Cliente. O Cliente deve manter esse e-mail atualizado.

22.2. As comunicações do Cliente à Atharix são feitas dentro do Olympus ou pelos e-mails da cláusula 1.3. As de natureza jurídica devem ser enviadas a legal@atharix.es.

22.3. As partes aceitam a comunicação eletrônica como meio válido para todos os avisos previstos nestes Termos.

22.4. Denúncias. Quem identificar no Olympus um conteúdo ou um uso ilícito pode comunicá-lo, a qualquer momento, a legal@atharix.es. A Atharix analisará a comunicação e responderá a quem a enviou.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Independência. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, vínculo de emprego nem exclusividade entre elas.

23.2. Tolerância. O fato de uma parte não exigir o cumprimento de uma obrigação não significa renúncia nem altera estes Termos.

23.3. Nulidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor, e a cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da sua finalidade.

23.4. Idioma. Estes Termos são redigidos em português. Se houver tradução para outro idioma, prevalece a versão em português.

23.5. Interpretação. Os títulos das cláusulas servem só para facilitar a leitura. O resumo inicial não altera o conteúdo das cláusulas.

23.6. Normas protetivas. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira assegure ao Cliente de forma irrenunciável.

24. LEI APLICÁVEL E FORO

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Antes de recorrer ao Judiciário, a parte que tiver uma reclamação a comunicará à outra por escrito, e ambas tentarão resolvê-la de boa-fé em 30 dias. As reclamações à Atharix são enviadas a legal@atharix.es.

24.3. Para qualquer controvérsia que não se resolva dessa forma, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente no Brasil.

ANEXO I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O BRASIL

Este Anexo é o aviso de privacidade da Atharix para os titulares de dados no Brasil. Ele explica como a Atharix trata, como controladora, os dados pessoais do Cliente e dos seus Usuários. Ele não cobre os dados que o Cliente insere no Olympus sobre os seus próprios clientes, fornecedores e empregados: nesses, o controlador é o Cliente, e quem quiser exercer direitos sobre eles deve dirigir-se a ele.

I.1. Controladora. Atharix Global, S.L.U., identificada na cláusula 1. Canal de comunicação com os titulares e com a ANPD, para os fins do art. 41 da LGPD: privacidad@atharix.es, atendido em português.

I.2. Dados que a Atharix trata.

a) Cadastro do Usuário: nome, e-mail, país, idioma e fuso horário, e a senha, guardada com hash irreversível, ou as chaves de acesso.

b) Dados do Negócio: razão social, nome fantasia, CNPJ ou CPF, endereço, contatos e os demais dados cadastrais informados.

c) Solicitação de Plano e cobrança: Plano e período pedidos, telefone ou WhatsApp informado, número de pessoas, mensagem enviada, dados de faturamento e registro dos pagamentos. A Atharix não recebe nem guarda dados de cartão.

d) Uso e segurança: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, de dispositivo e de sistema operacional, e funcionalidades utilizadas.

e) Comunicações: mensagens trocadas com o suporte, preferências de notificação e o identificador do dispositivo para as notificações dos aplicativos móveis.

f) Ari: o texto das perguntas e da conversa e o registro das ações pedidas.

g) Aceitação dos Termos: versão aceita, Negócio, data, hora, endereço IP e navegador ou dispositivo.

I.3. Finalidades e bases legais (art. 7.º da LGPD).

a) Criar e gerir a conta, prestar o Olympus, o Ari e o suporte e enviar avisos do serviço: execução de contrato (inciso V) e, quanto aos Usuários convidados pelo Cliente, legítimo interesse (inciso IX).

b) Cobrar os planos e emitir e guardar as faturas da Atharix: execução de contrato (inciso V) e cumprimento de obrigação legal (inciso II).

c) Guardar os registros de acesso e atender a ordens de autoridades: cumprimento de obrigação legal (inciso II).

d) Garantir a segurança, prevenir fraudes e melhorar o serviço: legítimo interesse (inciso IX).

e) Guardar a prova da aceitação dos Termos e defender-se em processos: exercício regular de direitos (inciso VI).

f) Enviar comunicações comerciais: consentimento (inciso I), que pode ser retirado a qualquer momento.

I.4. Compartilhamento. A Atharix não vende dados pessoais nem os cede para fins de marketing de terceiros. Ela os compartilha apenas com os fornecedores do Anexo II, que os tratam em seu nome; com o serviço de identidade da conta Atharix, que é da própria Atharix; com autoridades, quando a lei o exigir; e com a sociedade que venha a assumir este contrato, nos termos da cláusula 20.

I.5. Transferência internacional. Os dados são tratados na União Europeia e, em parte, nos Estados Unidos, com os mecanismos indicados no Anexo II.

I.6. Prazos de conservação.

a) Dados da conta e do Negócio: enquanto a conta estiver ativa e, depois, pelos prazos da cláusula 12.

b) Faturas emitidas pela Atharix e a sua contabilidade: seis anos, por exigência da legislação espanhola.

c) Registros de acesso: pelo prazo mínimo exigido pelo art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e por no máximo dois anos.

d) Prova da aceitação dos Termos: enquanto puderem ser exercidas ações decorrentes do contrato.

e) Dados necessários para a defesa em processos: até cinco anos.

I.7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD). O titular pode pedir à Atharix, a qualquer momento e sem custo: a confirmação de que os seus dados são tratados e o acesso a eles; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade; a eliminação dos dados tratados com consentimento; a informação sobre com quem os dados foram compartilhados; e a revogação do consentimento. O titular também pode opor-se a um tratamento que considere irregular e pedir, ao fim da relação, a exclusão definitiva dos seus dados pessoais, ressalvados os que devam ser guardados por lei (art. 7.º, X, da Lei n.º 12.965/2014).

I.8. Como exercer os direitos. Basta escrever a privacidad@atharix.es a partir do e-mail da conta. A Atharix responde em até 15 dias. O encerramento da conta do Usuário é pedido pelo mesmo e-mail e elimina os dados do Usuário, salvo os que devam ser conservados por lei.

I.9. Reclamação à ANPD. O titular tem o direito de apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd), depois de ter procurado a Atharix.

I.10. Decisões automatizadas. A Atharix não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares.

I.11. Cookies e armazenamento local. O Olympus usa apenas o armazenamento do navegador ou do aplicativo que é necessário para manter a sessão e as preferências do Usuário. Ele não usa cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros.

I.12. Crianças e adolescentes. O Olympus não é destinado a menores de 18 anos, e a Atharix não trata conscientemente os dados deles.

I.13. Política geral da Atharix. A Atharix mantém também uma Política de Privacidade geral para todos os seus produtos, redigida em espanhol conforme o RGPD, disponível em https://atlas.atharix.com/api/privacy/ . Para os titulares no Brasil, em caso de divergência, prevalece este Anexo.

I.14. Alterações. As alterações deste Anexo seguem a cláusula 19.

ANEXO II – SUBOPERADORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

II.1. Suboperadores. Na data desta versão, os fornecedores que tratam dados pessoais em nome da Atharix para prestar o Olympus a Negócios do Brasil são:

• Hetzner Online GmbH (Alemanha). Hospedagem do aplicativo, do banco de dados e das cópias de segurança. Trata todos os dados da plataforma. Local do tratamento: Alemanha, União Europeia.

• OpenAI Ireland Ltd (Irlanda), com subcontratação da OpenAI LLC (Estados Unidos). Respostas do Ari e busca inteligente de produtos. Trata as perguntas e a conversa, os dados do Negócio necessários para responder e a descrição dos produtos do catálogo. Retenção máxima de 30 dias, sem uso para treinar modelos.

• Plus Five Five, Inc. – Resend (Estados Unidos). Envio de e-mail transacional. Trata o e-mail e o nome do destinatário e o conteúdo da mensagem.

• 650 Industries, Inc. – Expo (Estados Unidos), com os serviços de notificações da Apple e do Google. Envio de notificações aos aplicativos móveis. Trata o identificador do dispositivo e o conteúdo da notificação.

II.2. Serviços próprios. O serviço de identidade da conta Atharix e o motor de busca que dá suporte às funções de inteligência artificial funcionam em infraestrutura da própria Atharix e não são suboperadores.

II.3. Fornecedores que não se aplicam ao Brasil nesta fase. Como os planos não são pagos on-line no Brasil, a Atharix não usa processadores de pagamento on-line para Negócios brasileiros. Se passar a usá-los, eles serão incluídos neste Anexo, nos termos da cláusula 10.8.

II.4. Mecanismos de transferência internacional.

a) Do Brasil para a União Europeia: a transferência se apoia na decisão de adequação da ANPD (Resolução n.º 32, de 26 de janeiro de 2026), que reconheceu que a União Europeia proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33, I, da LGPD).

b) Da União Europeia para os Estados Unidos: essas transferências são feitas pela Atharix a partir da União Europeia e seguem o Capítulo V do RGPD. A Atharix exige dos fornecedores as garantias ali previstas, que são as cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou a adesão do fornecedor ao Data Privacy Framework entre a União Europeia e os Estados Unidos.

II.5. O titular e o Cliente podem pedir à Atharix, pelo e-mail privacidad@atharix.es, mais informações sobre essas garantias. A Atharix responde em até 15 dias.

ANEXO III – MEDIDAS DE SEGURANÇA

Na data desta versão, a Atharix aplica ao Olympus, entre outras, as seguintes medidas técnicas e administrativas:

a) Comunicações cifradas: todo o tráfego entre o Usuário e o Olympus usa conexão cifrada (HTTPS/TLS).

b) Credenciais: as senhas são guardadas com hash irreversível; o Olympus admite chaves de acesso e um segundo fator de autenticação.

c) Controle de acesso: permissões por papel e por módulo, definidas pelo Cliente para cada Usuário.

d) Isolamento: os dados de cada Negócio são separados logicamente dos dados dos demais clientes.

e) Infraestrutura: os serviços internos, como o banco de dados, não ficam expostos à internet; o servidor tem firewall, acesso administrativo apenas por chave criptográfica e atualizações de segurança automáticas.

f) Acesso da equipe: o acesso da equipe da Atharix aos dados de um Negócio é restrito ao mínimo necessário e fica registrado, com o motivo.

g) Cópias de segurança: cópias diárias do banco de dados, conservadas por período limitado.

h) Registro de ações: o Olympus registra as ações relevantes, como as do Ari e a aceitação dos Termos, com o Usuário que as realizou.

i) Resposta a incidentes: procedimento de avaliação e comunicação de incidentes, nos termos da cláusula 10.10.